| Projeto: |
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PL 345 04/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-345/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0345-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0345-2010
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| Promovente: |
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Abou Anni / Valdecir Cabrabom |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / DESTINACAO / DIVULGACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / INSCRICAO / INTERNET / PERCENTAGEM / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / PRIORIDADE / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA RENOVA CENTRO / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RESERVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0570-2011
ver documento Urb0563-2012
ver documento Adm1012-2012
ver documento Fins0324-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0345-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/07/2010 | Encaminhado em 12/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2010 | Encaminhado em 24/08/2010 | | CCJ | Recebido em 25/08/2010 | Encaminhado em 28/06/2011 | | URB | Recebido em 29/06/2011 | Encaminhado em 10/05/2012 | | ADM | Recebido em 10/05/2012 | Encaminhado em 30/07/2012 | | FIN | Recebido em 30/07/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | FIN | Recebido em 09/05/2013 | Encaminhado em 04/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2014 | Encaminhado em 30/10/2014 | | SGP12 | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 30/10/2014 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2014 | Encaminhado em 14/11/2014 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2014 | Encaminhado em 19/11/2014 | | SGP21 | Recebido em 19/11/2014 | Encaminhado em 06/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 06/02/2015 | | FIN | Recebido em 06/02/2015 | Encaminhado em 25/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2015 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP23 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 20/04/2016 | | SGP22 | Recebido em 20/04/2016 | Encaminhado em 26/04/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2016 | Encaminhado em 27/04/2016 | | SGP12 | Recebido em 19/05/2016 | Encaminhado em 19/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2016 | Encaminhado em 10/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 13/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 13/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 321, Legislatura 16 em 23/03/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 214/2014 de 29/05/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/09/2014 atraves do(a) Ofício ATL 322/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha manifestação da secretaria municipal de habitação sobre o projeto de lei 345/2010, atraves do Documento Recebido nro. 648/2014
Oficio CMSP 824/2016 de 24/03/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 20/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 85/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 345/10, de abou anni e valdecir cabrabom, que assegura a reserva de 20
dos imóveis do programa habitacional renova centro para comercialização e venda aos gcm, pm, policiais civis e agentes de trânsito da capital, atraves do Documento Recebido nro. 269/2016
Oficio CMSP 676/2019 de 17/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/05/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |